TERMO DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL INFOMARCASANGOLA.AO
Luanda, 29 de Julho de 2023 – 12:16 pm

Obrigado por utilizar o INFOMARCASANGOLA.AO. Nossos serviços são desenvolvidos e mantidos por LRP, Lda - Listas de Referencia e Publicidade (infomarcasangola.ao).

Ao utilizar o infomarcasangola.ao e/ou participar de quaisquer acções ou campanhas promovidas pelo INFOMARCASANGOLA.AO, você estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes. Caso você não concorde com qualquer das regras previstas, você não deverá utilizar O Infomarcasangola.ao

Considerando:

• Considerando que o INFOMARCASANGOLA.AO (“Plataforma”), é uma ferramenta web/mobile (Aplicativo) que disponibiliza os seus serviços por meio de uma plataforma de tecnologia digital (INFOMARCASANGOLA.AO), podendo ser utilizada por pessoas jurídicas, proprietárias de lojas, empresas virtuais ou físicas (“Anunciantes”), que vinculam os seus anúncios de perfil e publicidades no website  (“site”), usando smartphones, tablets ou desktops;

• Considerando que a Plataforma INFOMARCASANGOLA.AO é gerida pela GESTORA DA PLATAFORMA, recaindo sobre as partes, direitos, obrigações e deveres; 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de uso da plataforma digital, INFOMARCASANGOLA.AO, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente:

CLÁUSULA PRIMEIRA

(DO OBJETO DO TERMO)

O presente termo tem como OBJECTO a disponibilização da Plataforma INFOMARCASANGOLA.AO, para o ANUNCIANTE divulgar e realizar  vendas,  anúncios, ofertas, descontos e promoções de produtos e/ou serviços através das suas lojas online ou físicas, a partir da Plataforma da Gestora, iniciando uma relação jurídica no âmbito da prestação de serviço, objecto do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA

(DAS OBRIGAÇÕES DA GESTORA DA PLATAFORMA)

A GESTORA DA PLATAFORMA, fica obrigada a manter o site (endereço electrónico  INFOMARCASANGOLA.AO, actualizada e funcional.

Parágrafo primeiro – A GESTORA DA PLATAFORMA compromete-se a manter o link em funcionamento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia sem interrupção, excepto nos casos fortuitos ou de força maior, bem como pela instabilidade temporária do sistema, ou manutenções programadas enquanto permanecerem ativos os acordos firmados.

Parágrafo segundo – A GESTORA DA PLATAFORMA, poderá recusar, suspender ou cancelar o acesso na plataforma se houver indícios ou risco de existência de fraude ou qualquer outro tipo de violação dos termos contidos no contrato ou determinações legais, sem prejuízo de todas as medidas cabíveis ao caso concreto.

CLÁUSULA TERCEIRA

(DAS OBRIGAÇÕES DO ANUNCIANTE)

Parágrafo primeiro – deve promover nas publicações as informações sobre os produtos de modo a tornar a leitura pelo cliente agradável e interessante, declarando que todas as informações repassadas são correctas, verídicas, completas e atualizadas.

Parágrafo segundo – O texto descritivo dos produtos deverá sempre ser divulgado juntamente com a imagem publicitária conforme os dados da ANUNCIANTE.

Parágrafo terceiro – manter ativo na plataforma INFOMARCASANGOLA.AO, os meios de contacto direccionando o usuário para o endereço electrónico, loja ou outro local indicado pela ANUNCIANTE, realizando todo o procedimento final de venda dos produtos publicitados.

Parágrafo quarto – Atualizar as informações relativas aos produtos da empresa conforme as informações repassadas, no prazo estipulado na Confirmação de Pedido.

Parágrafo quinto –Responsabilizar-se pela venda final dos produtos disponibilizados no catálogo, bem como a qualidade dos mesmos, possíveis entregas e devido registro na plataforma.

CLÁUSULA QUARTA

(RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS)

É responsabilidade do Usuário manter seus sistemas protegidos contra vírus e outros malwares e acessar sua conta no INFOMARCASANGOLA.AO em redes seguras. Não nos responsabilizamos por danos em decorrência de acesso, utilização ou navegação em nosso Site causados por ataques cibernéticos.

Não somos responsáveis por qualquer ação ou omissão dos Usuários em relação a informações, anúncios ou outros materiais disponibilizados na plataforma.

Não nos responsabilizamos pelas compras efectuadas entre Usuários e Anunciantes, por apenas divulgarmos informações sobre seus produtos e serviços no INFOMARCASANGOLA.AO. Da mesma forma, o INFOMARCASANGOLA.AO não dá qualquer tipo de garantia sobre os produtos ou serviços adquiridos de seus anunciantes, e estamos isentos de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por Usuários ou terceiros.

O INFOMARCASANGOLA.AO  ainda informa que não possui responsabilidade sobre as seguintes situações, incluindo outras semelhantes, que deverão ser resolvidas directamente entre os Anunciantes e os Usuários:

(i) conteúdo e funcionamento da loja na Plataforma, e sites dos Anunciantes;
(ii) transacções comerciais entre os Usuários e Anunciantes;
(iii) origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos e serviços na Plataforma ofertados pelos Anunciantes.
(iv) tributos incidentes nas transacções entre Usuários e Anunciantes.

Nós também não nos responsabilizamos por comentários e/ou reclamações de Usuários sobre os Anunciantes, seus produtos ou serviços, sendo a responsabilidade exclusiva dos próprios autores.

CLÁUSULA QUINTA

(DAS VENDAS ONLINE/OFFLINE)

É da inteira responsabilidade do ANUNCIANTE em efetivar o recebimento do pedido, faturação e vendas de seus produtos e serviços.

Parágrafo primeiro – A GESTORA DA PLATAFORMA disponibilizará uma senha e login para que a ANUNCIANTE tenha acesso a Conta( Loja) fornecido pela plataforma INFOMARCASANGOLA.AO, os quais também poderão ser enviados para o e-mail fornecido pelo ANUNCIANTE desde que solicitado o envio. 

CLÁUSULA SEXTA

(DA EXCLUSIVIDADE)

A GESTORA DA PLATAFORMA INFOMARCASANGOLA.AO poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a plataforma INFOMARCASANGOLA.AO, eliminando ou acrescentado quaisquer Anunciantes, funcionalidades ou serviços nela cadastrados.

Parágrafo unico – A ANUNCIANTE somente criará e publicará o catálogo digital com os produtos e serviços por si oferecidos, visto que a GESTORA DA PLATAFORMA, não intervém em nenhum momento sobre a venda de qualquer produto ou serviço.

CLÁUSULA SÉTIMA

(DO SUPORTE TÉCNICO/GARANTIA)

O Suporte Técnico/Garantia é o asseguramento do permanente funcionamento da plataforma digital INFOMARCASANGOLA.AO, sem restrição 24 horas por dia.

Parágrafo primeiro – O Suporte Técnico/Garantia será realizado somente para o esclarecimento de dúvidas e orientações acerca de processos e rotinas exclusivamente relacionados a Plataforma INFOMARCASANGOLA.AO , de forma a garantir a utilização do mesmo em conformidade com o objetivo da contratação, ficando excluídos deste atendimento os casos em que as dúvidas estejam relacionadas a Softwares integrados à Plataforma. Este atendimento será pelos canais disponibilizados (WhatsApp, Facebook, Instagram e LinkedIn) de segunda a sexta feira, excluindo-se feriados, e em horário comercial, de 08:00 às 17:00 horas, de acordo com a disponibilidade da GESTORA DA PLATAFORMA, ou por e-mail à qualquer dia e horário.

CLÁUSULA OITAVA

(DO PAGAMENTO DA LOJA E COMISSÃO 

A ANUNCIANTE fará o pagamento à GESTORA DA PLATAFORMA INFOMARCASANGOLA.AO, o valor correspondente ao período da mesma na plataforma. 

Parágrafo único – A cobrança da comissão por parte da GESTORA DA PLATAFORMA INFOMARCASANGOLA.AO será depois de efectuada o pagamento, ou da melhor forma para a satisfação das partes;

CLÁUSULA NONA

(REAJUSTES)

O reajuste dos acordos celebrados será feito por meio de aditivos contratuais digital ou físicos, bastando a aceitação das partes.

Parágrafo único – O reajuste dos valores será realizado mensal, Trimestral, semestral e anual conforme as  alterações contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA 

(DA PRIVACIDADE E SEGURANÇA)

Fica proibida a captação de dados particulares dos clientes visitantes, pela empresa ANUNCIANTE.

Parágrafo único – No caso do disposto da Cláusula anterior não caberá indemnização em nenhuma hipótese imputada as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

(VALIDADE E PRAZO DO CONTRATO)

O presente instrumento passa a vigorar do momento em que der início por parte do ANUNCIANTE  utilização da plataforma INFOMARCASANGOLA.AO

Parágrafo primeiro– O presente contrato de Licenciamento vigorará pelo prazo previsto no Termo De confirmação de pedido, podendo ser encerrado por meio de notificação prévia.

Parágrafo segundo – As actualizações de quaisquer dos termos contidos neste instrumento serão realizadas de forma simplificada, por e-mail ou notificação, bastando a cientificação e o aceite da ANUNCIANTE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

 (DISPOSIÇÕES GERAIS)

Parágrafo primeiro – Fica compactuado entre os Contratantes a total inexistência de vínculo trabalhista, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre a GESTORA DA PLATAFORMA e a ANUNCIANTE qualquer tipo de relação de subordinação.

Parágrafo segundo – Em nenhuma hipótese do contrato a GESTORA DA PLATAFORMA participará do facturamento e envio dos produtos.

Parágrafo terceiro – Ao celebrar o presente Contrato, a ANUNCIANTE tem ciência de todos os recursos disponíveis na Plataforma INFOMARCASANGOLA.AO, objecto do presente Termo e de que este foi desenvolvido de forma a atender ao público em geral, não estando sujeita a GESTORA DA PLATAFORMA a providenciar alterações exclusivas para a ANUNCIANTE e nem a posteriores reclamações. A simples assinatura deste instrumento, vincula a ANUNCIANTE a todos seus termos, independentemente do seu aproveitamento pela mesma.

Parágrafo quarto – A GESTORA DA PLATAFORMA não fornece nenhuma garantia de que a Plataforma INFOMARCASANGOLA.AO  irá operar sem interrupções e livre de erros, ou que o mesmo estará livre de defeitos menores ou erros que não afectem substancialmente o seu desempenho, ou que as aplicações contidas no sistema sejam projectadas para atender a todas as exigências comerciais da ANUNCIANTE.

Parágrafo quinto – O presente contrato tem validade legal e jurídica mediante a aceitação da ANUNCIANTE com os documentos essenciais, assim como os termos contidos no presente termo, tornando-se válido ambos os textos.

Parágrafo sexto – Todas as informações contidas neste contrato são verdade e as partes reconhecem estar de acordo com todos os termos aqui contidos, com assinaturas por meios electrónicos, digitais e informatizados reconhecendo ainda sua validade e eficácia, constituindo este como um título executivo para todos os fins de direito, conforme regem a lei da República de Angola.

Parágrafo sétimo – Todas as cláusulas deste Contrato referentes à confidencialidade, direitos de propriedade intelectual, isenções de responsabilidades e demais disposições relacionadas permanecerão vigentes após a rescisão do presente Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

(DESCRIÇÃO DO PRESENTE TERMO)

O presente Termo apresenta linguagens técnicas dos quais são descritos e compreendidos da seguinte forma:

Anunciante: Pessoa jurídica ou física que contratou os serviços da GESTORA DA PLATAFORMA INFOMARCASANGOLA.AO  para usar o site da Gestora para a divulgação e venda de seus produtos e serviços online.

Clientes/Assinantes: Pessoas físicas em pleno gozo de capacidade civil e que não se encontram legalmente impedidas de utilizar e acessar a plataforma disponibilizada pela GESTORA DA PLATAFORMA.

Plataforma de Marketing, Publicidade & Serviços. Site específico de Marcas e Produtos Online INFOMARCASANGOLA.AO: Plataforma online que possibilita à Anunciante o serviço de catálogo online / lojas virtual, publicitando a venda dos seus produtos e serviços, de forma prática e fácil, compartilhando o link de visualização e integração com meios de mensagem para recebimento de pedidos.

Link: terminologia para endereço de internet gerado e compartilhado através de WhatsApp ou outros meios de divulgação.

Endereço web: termo usado para uma URL ou seja, um endereço virtual de uma página ou website.

LRP, LDA, sob o NIF 5402129738